Neste mês, a Declaração dos Direitos Humanos completa 70 anos. E no Brasil, as crianças e adolescentes são as principais vitimas de violação dos direitos:

Contexto político deve agravar políticas públicas e instituições de auxílio que não atendem a demandas dos indígenas

 

Ponta Grossa não tem estrutura para receber indígenas que estão de passagem pela cidade. A afirmação é de Thaís Verillo, diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG). Ao início do ano, o número de indígenas na cidade variou entre 120 e 150 pessoas. “É uma rotatividade muito grande. Chega uma família, fica uma semana e, logo, vão embora. Assim eles vão rodando pelo Paraná”, afirma. Os dados são,  entretanto, imprecisos devido ao caráter migratório dessa população.
Conforme Verillo, esses indígenas são de Guarapuava, Faxinal, Cândido de Abreu, Manoel Ribas, entre outras cidades. “Essa população nunca foi pensada como uma população aqui do município”, diz. Dados do IBGE, que mapeiam a distribuição da população indígena no Brasil, apontam 555 pessoas autodeclaradas indígenas em Ponta Grossa. Entretanto, não há aldeias ou tribos na proximidade.

 

Municípios com as maiores populações indígenas no país. Fonte: IBGE

 

“Para os indígenas, essa procura começou nos últimos anos”, afirma. “A intenção futuramente é até fazer uma reunião com esses municípios de origem para verificar se lá eles estão com alguma dificuldade para entender o porque dessa migração tão grande deles”, complementa.
A diretora reforça que os indígenas “têm o direito de ir e vir e a gente não faz esse controle porque não é nossa política de atendimento específica fazer esse controle”. Para a Fundação de Assistência Social do município, esses indígenas não estão em situação de vulnerabilidade social e nem têm seus direitos violados, o que a diretora aponta como premissa para que a assistência social do município atue de maneira mais incisiva. “Por isso que a gente fala que é uma questão que deve ser discutida por todos os setores, todas as políticas e não só da assistência”, justifica.
A Fundação de Assistência de Social de Ponta Grossa atua nessa questão quando recebe denúncias da população. “Quando as crianças estão vendendo coisas no sinal, quando tem alguma questão que envolve violação de direitos ou vulnerabilidade”, explica. Quando esses indígenas itinerantes estão em Ponta Grossa, eles se instalavam em um terreno baldio próximo à rodoviária, na Avenida João Manoel dos Santos Ribas.

 

Indígenas costumavam improvisar barraca próximo à rodoviária. Foto: José Tramontin/Lente Quente

Conforme Verillo, a Fundação de Assistência Social deseja construir “uma base, com banheiro, uma estrutura mínima que possa comportar essas famílias quando eles estiverem em Ponta Grossa. Estamos aguardando resposta da Secretaria do Meio Ambiente para que eles nos passem um novo local mais adequado e que não seja tão longe do Centro, onde os indígenas possam comercializar seus produtos”, afirma Verillo. “O município dispõe de terrenos que podem ser cedidos”, diz.
Em outubro deste ano, uma reportagem do Portal Periódico denunciou as péssimas condições que se encontra a Casa do Índio de Ponta Grossa. Localizada no bairro de Uvaranas, a estrutura comprometida é ocupada por cerca de 16 indígenas que utilizam o local para passar a noite.

 

555 habitantes de Ponta Grossa se consideram indígenas. Fonte: IBGE

 

 

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO INDÍGENA
O Departamento de Proteção Social Especial anunciou, em junho deste ano, o intuito de reunir uma comissão que trabalhe com desenvolvimento de um Plano Municipal de Atendimento ao Indígena. O objetivo da iniciativa é encontrar soluções que respeitem a cultura do indígena, tal como a criação de um espaço para acampamento das pessoas que ficam na cidade temporariamente.
O Plano Estadual de Assistência Social do Estado do Paraná, que compreende os anos de 2016 até 2019, aponta como diretriz “fortalecer o acesso à proteção social aos povos indígenas e às comunidades tradicionais” e apresenta como horizonte contemplar 100% dos municípios do Paraná na cobertura de serviços de Proteção Social Básica.
Originada pela Fundação de Assistência Social, o intuito da ação é reunir diferentes entidades representativas do município que atuam de acordo com suas especificidades na questão indígena como a Secretaria do Meio Ambiente, Educação, Saúde e Segurança. A diretora Thaís Verillo informou que a comissão já foi instaurada mas que nenhuma ação efetiva foi tomada. Verillo relata a dificuldade da comissão se reunir, com frequência, e que isso resultou no atraso das discussões. Entretanto, ela garante que, ano que vem, as discussões serão retomadas para a produção do Plano Municipal.
O objetivo do plano é que a primeira ação da comissão seja instaurar um novo espaço reservado ao acampamento de indígenas que ficam de maneira temporária na cidade.

TERRAS INDÍGENAS NO PARANÁ
De acordo com informações da Fundação Nacional do Índio (Funai), apenas 10% das terras indígenas demarcadas no Brasil estão no Sul do país. O espaço de terras demarcadas nessa região soma pouco mais de 0,1% do território total da região. Apenas 8% das terras indígenas ocupadas estão regularizadas.
O Brasil conta, atualmente, com 462 terras indígenas regularizadas, majoritariamente concentradas no Norte do país. No Paraná, são 17 terras indígenas demarcadas, conforme destaca Célia Rego, representante da Coordenadoria Técnica Local (CTL) da Funai em Londrina.
As CTLs  acompanham as aldeias nas terras demarcadas. “Hoje em dia nosso trabalho é mais de conscientização”, conta Célia, que está na Funai há mais de 20 anos e iniciou no setor de educação da Fundação. “O assistencialismo acabou. A Funai não tem mais dinheiro”, relata. “O nosso trabalho é fazer que as terras indígenas fiquem independentes. Muitos deles têm carro, caminhão, ônibus e dinheiro no banco. Eles plantam. É totalmente diferente”, completa.
A população indígena do Paraná enfrenta, desde o início do ano, uma série de desafios frente ao sucateamento de serviços públicos específicos à pauta indígena. Em março, a sede da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), em Curitiba, foi ocupada por cerca de 100 manifestantes indígenas de diferentes etnias: guaranis, xetás, caingangue, entre outros grupos, unidos através do Movimento Indígena do Paraná. O coletivo protestava contra a diminuição da frota de veículos para o traslado nos casos de atendimento à saúde indígena.
Conforme Célia, os servidores da Funai têm que “inventar trabalho”, já que a única atribuição restante à Fundação é de supervisionar o processo de demarcação de terras. Para que uma terra indígena seja regularizada como demarcada, segundo o Decreto 1777, a Funai precisa produzir um estudo “de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação”. Após o estudo ser aprovado pelo Ministério de Justiça, a Funai deve delimitar fisicamente a terra que depende da homologação do presidente para demarcação.
Em outubro, a Funai aprovou estudo que recomenda a demarcação de terras em Altônia, Guaíra e Terra Roxa, no oeste do Paraná. Um total de 24 mil hectares que abrigariam 14 aldeias do povo Avá-Guarani. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) classificou a recomendação da Funai como “inconstitucional”. Conforme a FPA, a Funai não considera um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece, entre outros critérios, o marco temporal. Essa regra afirma que as terras passíveis de demarcação são aquelas que estavam ocupadas na promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988.
Outros critérios incluem a ligação étnico-cultural dos povos indígenas com aquela terra. Para a professora Isabel Rodrigues, do Departamento de História da Universidade Estadual de Maringá (UEM), “o tipo de propriedade privada e individual vigente no Brasil, desde a Lei de Terras de 1850 não é compatível com os modos de posse de terras dos indígenas”. Rodrigues afirma que “assim os indígenas foram perdendo os direitos aos seus territórios para o estado e para as companhias de colonização”.
Anteriormente à Constituição Federal de 1988, indígenas “não-integrados” à sociedade ficavam sujeitos ao “regime tutelar”. Portanto, reservas indígenas ficavam condicionadas aos tutores desses povos.
O Projeto de Emenda Constitucional 255, que aguarda discussão no plenário do Congresso Nacional, credita aos estados a obrigação de demarcar terras indígenas. Atualmente, a responsabilidade é da União. A PEC 255 foi o tema da prova oral no 18º Vestibular dos Povos Indígenas.

DESAFIOS DA POPULAÇÃO INDÍGENA NO NOVO GOVERNO
Eleito futuro presidente do Brasil com 55 mil votos, Jair Bolsonaro (PSL) já declarou que a demarcação de terras indígenas não será prioridade do seu governo. Em entrevista concedida ao programa Brasil Urgente da TV Bandeirantes, no dia 5 de novembro, Bolsonaro declarou: “Eu tenho falado que, no que depender de mim, não tem mais demarcação de terra indígena”. Ele continua sua fala alegando que as demarcações são uma ameaças aos fazendeiros: “Qual a segurança para o campo? Um fazendeiro não pode acordar hoje e, de repente, tomar conhecimento, via portaria, que ele vai perder sua fazenda para uma nova terra indígena”.
Não foi a primeira vez que Bolsonaro se declarou contrário aos direitos dos povos indígenas. Enquanto deputado federal, em 2017, durante discurso proferido na Hebraica, em São Paulo, Bolsonaro já havia se posicionado contra indígenas.
Para Célia Rego, indígena e representante da Funai, a adversidade no governo Bolsonaro será um motivo de fortalecimento para os indígenas. “Com esse pensamento dele, vai piorar, mas eu acredito que nada morre, tudo se transforma e nós vamos dar um jeito de sair pela tangente”, reforça. “Desde 1500, a gente tá aqui e não desapareceu. Estamos aí conservando a língua, dançando, cantando e a gente não desapareceu. Nós também não vamos desaprecer com um ‘bolsonarinho’ desses”, finaliza.

DCE da UEPG realiza primeira Parada Cultural LGBTQ+ dos Campos Gerais com atrações artísticas e debate sobre direito e diversidade de gênero

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Marcha da visibilidade lésbica em Ponta Grossa Foto Arquivo Lente Quente/Débora Chacarski 

 

Treze atrações culturais integram a programação da Primeira Parada Cultural LGBTQ+ dos Campos Gerais que será realizada no próximo domingo (25). Segundo os organizadores do evento, que é realizado pela gestão Língua Solta – DCE UEPG, a dificuldade de obter recursos financeiros, o que inclui a falta de respaldo por parte da prefeitura, está entre os principais obstáculos enfrentados.

 

A expectativa dos organizadores é que cerca de mil pessoas participem da Parada. E, para atender à estrutura necessária, o primeiro apoio buscado pelo DCE foi institucional, através da Fundação Municipal de Cultura. O objetivo era dar mais legitimidade ao evento e também fomentar esse tipo de espaço cultural no município.

 

De acordo uma das organizadoras da Parada e integrante da gestão Língua Solta, Clara do Prado, houve um esforço em tentar pautar a data para inseri-la no calendário de eventos do município, como ocorre em Londrina e em Curitiba. Prado acredita que isso facilita a participação da entidade realizadora em licitações públicas de espaços e de equipamentos.

 

Eduardo Godoy, diretor da Fundação Municipal de Cultura, que é uma das apoiadoras da Parada, afirma que um evento do porte da Parada é muito importante, tanto para o fomento da cultura como também da economia. “O DCE procurou a gente para solicitar apoio para a Parada Cultural LGBTQ+ e, de início, já nos interessamos”, descreve.

 

O diretor destaca que os direitos culturais estão garantidos no Plano Municipal de Cultura. O apoio da Fundação, ressalta, se dá “mais pela proposta do evento discutir temas e trazer esse debate [sobre LGBTQ+] com o enfoque em cultura”.

 

No entanto, Godoy ressalta que, por questões legais, a Fundação não pode dar apoio financeiro sem o trâmite de editais públicos abertos ou licitações. O diretor explica que, dessa forma, o apoio se restringe ao apoio institucional. Isso significa a presença da marca nos materiais de divulgação do evento, bem como sugestões de atrações culturais.

 

Outro entrave encontrado pelo DCE foi que a Parada começou a ser organizada antes das eleições. Dessa forma, explica Clara do Prado, muitas instituições partidárias de esquerda, que apoiam campanhas a favor da democracia e do antifascismo, não tinham como apoiar financeira e institucionalmente o evento.

 

O DCE UEPG conseguiu arrecadar cerca de R$ 5 mil dos R$ 10.150 previstos no orçamento. Eventos menores como festas, saraus, atividades culturais denominadas de “Pré-Paradas” também são formas de arrecadação de verba para a Parada. Os organizadores também contaram com a contribuição financeira de lojistas, amigos e apoiadores dos direitos LGBTQ+.

 

Até o momento de fechamento da reportagem, os organizadores haviam utilizado o recurso arrecadado para o pagamento da equipe de limpeza, saúde, segurança e os banheiros químicos. Clara reitera que, como não houve a possibilidade de concorrer ao edital da prefeitura para eventos em espaços públicos, os serviços foram contratados de forma privada.

 

De acordo com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, é possível solicitar o apoio da Guarda Municipal e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) para eventos públicos. Entretanto, o DCE não havia realizado a solicitação, informação que foi confirmada pela organização do evento.

 

O integrante da gestão Língua Solta – DCE UEPG e um dos organizadores da Parada, Erick Teixeira, afirma que a tentativa de executar uma parada LGBTQ+ acontece desde 2013. Entretanto, o estudante acredita que, por desacordos ideológicos entre os organizadores, somente agora o evento esteja sendo realizado. “A gente vê que existe uma demanda da população. Recebemos muito apoio das pessoas, não só da comunidade LGBTQ+, desde que começamos a organizar o evento ”, ressalva.

 

A iniciativa da Parada ter partido do DCE e não de entidades voltadas à comunidade LGBTQ+ de Ponta Grossa, segundo Clara do Prado, tem um motivo especial. A organizadora do evento destaca o fato de as gestões recentes serem compostas, em sua maior parte, por LGBTQs. Associado ao histórico de luta e de resistência do movimento estudantil, isso acaba por promover o debate sobre questões de gênero e sexualidade.“Quando a gente fala de LGBTQ+ temos que ter consciência de que ainda muitas letras não aparecem [na sigla]. É importante a gente se educar sobre isso também e entender que, mesmo com a Parada, não conseguimos chegar e representar todas as letras. Mas já é um começo”, complementa.

 

Brasil se destaca por violência contra LGBTQ+

 

O Brasil é o país que mais mata LGBTQ+ no mundo. A cada 19 horas, um é assassinado por crimes de ódio - aqueles que são motivados pelo preconceito e geralmente de forma brutal. O dado é do Grupo Gay da Bahia que, há 38 anos, realiza o levantamento. Segundo o estudo, foram registrados cerca de 445 homicídios em 2017, o ano mais violento - pelo número de ocorrências - desde que a pesquisa foi iniciada.

 

A organização da Parada visa a aumentar o debate em torno dos direitos da comunidade LGBTQ+. Para Clara do Prado, isso se torna fundamental face ao crescimento da extrema-direita no atual cenário político brasileiro, em que se destacam políticos com perfis conservadores. “Quando a gente fala de minorias, estamos falando do valor político que essa vida representa. Estamos falando de pessoas que vão perder direitos a partir desse projeto de governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro”, destaca.

 

Embora luta contra a violência que acomete a população LGBTQ+ seja uma das pautas de atual gestão do DCE, o evento é visto como um momento de comemoração pela conquista. “Estamos cansados de ir pra rua com pautas tristes. A Parada Cultural é um dia para celebrarmos a diversidade e difundirmos o trabalho que a comunidade LGBTQ+ realiza”, afirma Prado. “Nós resistimos e ocupamos Ponta Grossa”, conclui.

 

Uma das conquistas da Parada é o apoio jurídico para mudança de nome social de pessoas transexuais. O projeto de extensão da UEPG Núcleo Maria da Penha (Numape), com o apoio da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil de Ponta Grossa, pretende realizar, durante o evento, atendimento jurídico gratuito. O objetivo é sanar possíveis dúvidas acerca dos trâmites para o acesso a esse direito.

 

Vale lembrar que, desde 2017, Ponta Grossa comemora o Dia Municipal de Combate ao Preconceito. A data passou a integrar o calendário oficial do município após declarações homofóbicas do vereador e pastor Ezequiel Bueno (PRB). Isso se deu no ano passado quando o político afirmou estar decepcionado com a vinda da cantora Pabllo Vittar para apresentação na Munchen Fest.

 

Na ocasião, o vereador pastor ameaçou prender a drag queen após ter caído em uma fake news que circulou nas redes sociais, afirmando que a artista iria às escolas falar sobre “ideologia de gênero” para crianças. Após o incidente, a antiga gestão do DCE da UEPG - Desatando Nós - conseguiu que o vereador Rudolf 'Polaco' Christensen (PPS) apresentasse o Projeto de Lei 344/2017 que, aprovado ao final de novembro de 2017, instituiu a data comemorativa.

 

A concentração para a Primeira Parada Cultural LGBTQ+ terá início a partir das 13 horas, na Concha Acústica da Praça Barão do Rio Branco. Às 15 horas, terá início a marcha para a Praça Barão de Guaraúna, conhecida como Praça dos Polacos. A caminhada seguirá até a Avenida Vicente Machado. O final da programação cultural está previsto para às 20 horas, na Estação Saudade, no Parque ambiental. Entre as atrações, estão shows, apresentações de drag queens, espetáculo teatral e três exposições de ilustrações e fotografias. Haverá shows da banda A Vera e da cantora Mayara Ferraz.

 

O apoio individual dos cidadãos da cidade vem através de pequenas ações como compra da bandeira LGBTQ+, rifas e adesivos. Para contribuir, basta entrar em contato com os organizadores através das redes sociais: no Instagram, @paradalgbtpg, e no Facebook no site do DCE.

 

A sigla LGBTQ+ significa Lésbicas, Gays, Transexuais e Queers. Há ainda a grafica LGBTTQ+, que acrescentaria Travesti ao termo.

 

 

 

 

 

 

A troca de nome para transsexuais pode ser realizada com menor burocracia a partir de normativas estipuladas pela Corregedoria Nacional de Justiça . Entre as alterações estão a não exigência de autorizações judiciais, cirurgias  ou laudos médicos. A mudança pode ser feita em cartório com uma autodeclaração. 
As normativas estão no provimento 16/2018. As regras para a mudança você confere em:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085

 

 

No dia 07 de agosto a Lei Maria da Penha completa 12 anos desde sua criação. A Lei 11340/06 | Lei nº 11.340 foi criada para diminuir os casos de violência domestica e familiar contra a mulher.