Projeto do executivo e lei municipal garantem acesso gratuito à internet em locais públicos de Ponta Grossa, mas o direito ainda não é realidade
Vista aérea de Ponta Grossa. Foto: Lucas Feld/Arquivo
A equipe do Periódico apresenta a série de reportagens Cidade Desconectada. Trata-se de uma união de esforços para tratar questões relativas ao uso da internet na cidade. Este trabalho será dividido em três capítulos, sendo o primeiro a questão do acesso público da internet na cidade, o segundo as limitações de conexão em espaços culturais, e o terceiro a internet como ferramenta pedagógica no ensino básico. Neste primeiro texto é colocado como a perspectiva do Marco Civil de 2014 é percebida na cidade.
No mês de junho do ano passado, a Prefeitura Municipal abriu um edital de licitação para implantação da Infovia Municipal, que consiste na instalação de serviços telefônicos e internet no município. O processo licitatório foi suspenso em julho, após as empresas Oi e Claro contestarem, por acharem desnecessário o uso de dinheiro público na construção de um Centro de Controle de Operação (CCO) e pelo edital restringir a participação de empresas somente com datacenter (centro de processamento de dados) próximos entre 30 a 200 km da sede da Prefeitura de Ponta Grossa, o que, segundo as empresas, fere o princípio da competitividade. No entanto, os pedidos foram negados e o pregão aconteceu em setembro, tendo três concorrentes: PLSS Soluções, Caiobá Fibra Comunicações e Nova G1 Telecom, empresa que saiu vencedora, ofertando o serviço pelo valor de R$ 6.322.000,00. O contrato, assinado em outubro, tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 60.
A empresa contratada deve oferecer os serviços em praticamente todos os locais ligados à administração pública do município. Serão 411 pontos de equipamento de intranet de no mínimo 10 Mbps (mega bit por segundo) operados por um Centro de Controle de Operação em uma sala cedida pela Prefeitura. Alguns destes lugares devem também receber internet sem-fio: praças e parques, ginásios de esportes, unidades de saúde e hospitais, terminais de ônibus, aeroporto e espaços culturais. A previsão é que as obras estarão prontas em outubro deste ano. Alguns locais já estão com as instalações completas e em período de teste e verificação de velocidade, mas ainda não há nenhuma instalação funcionando efetivamente.
Também no mês de junho do ano passado, o prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PPS) sancionou a Lei 12.831, que permite a “adoção” de praças públicas por empresários, de modo que, ao serem privatizadas, exista a cobertura de wi-fi nesses espaços. Enquanto as praças têm a manutenção feita por órgãos privados, o espaço passa a servir como local de propaganda ou pequenos comércios, contudo, a segurança ainda fica por conta do poder público.
Em alguns locais de grande fluxo de pessoas, como no terminal central, já existe a oferta de internet por iniciativa da empresa que administra. Segundo a Viação Campos Gerais (VCG), a empresa disponibiliza o sinal de internet de forma gratuita para os clientes que possuem o cartão eletrônico. Essa restrição é uma forma de incentivar o uso do cartão, que agiliza o embarque e reduz o dinheiro em circulação, para tentar reduzir os assaltos e assim, trazer mais segurança tanto para os clientes quanto para os operadores.
Infográfico: Millena Villanueva
Marco Civil da Internet
Em 2014 a então presidente Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, o qual propõe a garantia de acesso à internet para todas as pessoas. A lei, que estava em trâmite desde o governo Lula, passou por várias modificações ao longo dos anos, até ser aprovada pelo Congresso e pelo Senado, apesar das críticas recebidas, e afirma que a regulamentação da internet no Brasil objetiva promover o direito de acesso à internet, à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e condução dos assuntos públicos. Além disso, a lei também visa promover as novas formas de acesso à tecnologia.
De acordo com o advogado especialista em Direito Eletrônico, Márcio Stival, o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma garantia constitucional para o acesso à internet, embora o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 185/15 vise incluí-lo no rol de direitos e garantias fundamentais. A PEC 185/15 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no último dia 31 e deve ser analisada por uma comissão especial criada especificamente para este fim. “No entanto, o Marco Civil da Internet busca suprir esta necessidade através de seu texto ao ter como um de seus objetivos a promoção do direito de acesso à Internet a todos”, explica Stival.
Nesse contexto, mesmo não sendo um dever do poder público, tem se tornado comum a disponibilização de internet gratuita por parte das prefeituras nos pontos de maior concentração de população da cidade. Em municípios menores que Ponta Grossa, como Tibagi e Castro, já existe essa oferta.
Para o professor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Rogério Ranthum, os custos para disponibilizar a internet não são altos. “O que precisa é ter a conexão, uma infraestrutura, antena próxima ao local onde se quer ofertar a internet”. Em Ponta Grossa, as empresas de internet tem antenas dispostas perto dos espaços de grande circulação de pessoas, o que facilita a implementação.
O acesso a internet como primeiro passo para a inclusão digital
A internet como direito do cidadão é da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2011. De acordo com a Resolução L.20, os mesmos direitos que os cidadãos têm offline, devem ser mantidos online. A discussão é voltada, especialmente, aos países que barram o acesso à internet da nação como forma de bloquear o protesto contra governos autoritários ou as formas de expressão (para saber mais confira a reportagem da revista EXAME).
Pensar em internet e tecnologia como um direito é objetivo do Programa de Inclusão Digital da UTFPR campus de Ponta Grossa. O projeto visa atender a comunidade carente em geral, crianças e adolescentes, visto que o acesso à internet, e o conhecimento relacionado à web são requisitos indispensáveis à integração social, desenvolvimento econômico e o fortalecimento da cidadania.
Para o professor e coordenador do projeto, Richard Duarte Ribeiro, o programa é uma oportunidade para que pessoas carentes e de baixa renda terem acesso a internet. “É um aprendizado participar do projeto, porque antes de entrar eu tinha a impressão que a gente apenas oferecia e as pessoas agarravam a oportunidade, mas eu pude ver que a coisa é muito mais complexa que isso”, explica.
O professor do departamento de informática, Reinaldo Mayer, que trabalha com inclusão digital na Universidade Estadual de Ponta (UEPG), diz que atualmente é difícil manter esses projetos “Os projetos continuam em difusão através da Agência do Trabalhador de Ponta Grossa. Foi o único lugar que aceitou. Existiam oito laboratórios que foram reduzidos por causa da diminuição de estagiários que eram remunerados pelo Governo Federal. Corte de verbas e dificuldades de remuneração começaram a aparecer no decorrer dos anos” explica.
Apesar das tentativas de inclusão digital na cidade, os projetos sentem dificuldades em se manter funcionando, seja por falta de verbas ou por falta de estrutura. Também há limitações de conexão em espaços culturais públicos da cidade, como na Casa da Memória, Centro de Cultura e Estação Arte. Confira na próxima semana o segundo capítulo da série os detalhes sobre os problemas enfrentados pelos locais destinados à cultura.