Gastos obrigatórios indicados pelos vereadores corresponderão 1,2% do orçamento para 2022
Uma alteração na forma de aplicar os recursos municipais entra em vigor em Ponta Grossa, as emendas impositivas. Aprovadas no ano passado, através delas os vereadores asseguram que parte do orçamento seja gasto, obrigatoriamente, a partir de suas indicações.
Com a nova regra, cerca de R$ 600 mil serão aplicados conforme as escolhas de cada vereador, metade devendo ser destinada a serviços públicos e de saúde. O orçamento municipal é de R$ 1 bilhão. Assim, as emendas impositivas passam a representar 1,2% do valor a ser gasto pelo município.
O projeto aprovado ainda prevê que indicações orçamentárias só não deverão ser executadas em casos de impedimento de ordem técnica. O poder Executivo deve decidir quais são os impedimentos, mas estão excluídos os seguintes motivos: disponibilidade financeira; impedimento de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; e insuficiência do valor estipulado, a menos que ela seja superior a 30% do valor da indicação.
Autora do projeto apoiado pelos demais parlamentares, a vereadora Joce Canto (PSC), explica que “a ideia surgiu porque no orçamento impositivo o parlamento assume um protagonismo maior, principalmente porque está próximo da comunidade e, portanto, recebe as reivindicações. Encontrar um dos dezenove vereadores de Ponta Grossa é mais fácil do que encontrar o prefeito”, diz Canto.
O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Douglas Fanchin Taques Fonseca, é contra as emendas impositivas. “Acredito que se torna uma moeda de troca eleitoral, os vereadores poderão criar seus currais eleitorais. Em âmbito municipal, o prefeito está presente no local, conhece a realidade de um município e sabe das necessidades de uma cidade, quais as prioridades de recursos.”
Ele ainda acrescenta que “a criação de emendas impositivas faz com que se desvirtue as funções essenciais do legislativo municipal, que são fiscalizar o poder público e legislar, e não buscar verbas do Executivo para executar obras ou benefícios para a população.”
Entre as indicações de emendas impositivas, algumas se referem às unidades básicas de saúde. Em janeiro de 2022, a prefeitura suspendeu o atendimento de 17 UBS, por até 60 dias - oito delas aparecem entre as indicadas por vereadores para investimento. A UBS Antônio Saliba está fechada há aproximadamente um ano, após danos causados por vendaval e furtos de equipamentos. Foram destinados cerca de R$ 263 mil para a reforma.
A destinação das emendas impositivas pode ser consultada com mais detalhes na Lei n° 14.147/2021, a partir da página 73.