O Brasil foi o 21º país do mundo a ter uma Lei de Acesso à Informação

Com mais de dez anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pelo governo de Dilma Rousseff em novembro de 2011, é tema de projeto que tramita na câmara de deputados, neste início de ano, para alteração da classificação das informações.  O debate mostra a importância da norma na consolidação da democracia no Brasil. A LAI pode ser utilizada tanto por pessoas físicas, independente de idade e nacionalidade, e também pessoas jurídicas.

Com exceção de informações cujo sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado, todas as solicitações feitas por meio da LAI devem ser respondidas pelo órgão responsável no período de 20 dias, tendo acréscimo de mais 10 dias mediante justificativa expressa. O Projeto de Lei n° 2678/22 propõe mudanças em relação às informações sigilosas e prevê que os órgãos públicos disponibilizem o relatório de informações classificadas com o assunto, os fundamentos, a autoridade responsável e o prazo final do sigilo.

O Projeto de Lei n° 2678/22 tramita na Câmara de Deputados / Foto: Senado Federal

A jornalista Katia Brembatti, integrante e palestrante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, explica que a LAI foi resultado de uma pressão no Congresso Nacional para que a lei fosse aprovada, envolvendo várias entidades. "Se trata de uma lei que empodera as pessoas, já que torna efetiva o direito à informação. Antes dela não haviam diretrizes e obrigações acerca da oferta de informações, prazos de retorno e das consequências da ausência de respostas para perguntas feitas por cidadãos”, conta. 

Katia ainda aponta o contexto no qual a LAI foi aprovada. “A lei surgiu em um momento no Brasil onde passávamos por uma abertura política. Foi na mesma época onde estavam surgindo a lei dos portais de transparência”, lembra. O Brasil foi o 21º país do mundo a ter uma lei de acesso à informação. “A Suécia, por exemplo, já tinha uma lei similar há mais de 100 anos, mas, devido ao momento em que ela foi criada no Brasil, ela acaba sendo mais efetiva que a de vários países mais desenvolvidos”.

Em relação ao estado atual da lei, a jornalista afirma que ela segue em processo de evolução. “É uma lei recente, de apenas 10 anos, então os problemas existem, mas se trata de uma mudança de cultura, especialmente na parte dos servidores públicos. O que precisa mudar é a esfera municipal, pois necessita de uma regulamentação local, pois acaba criando problemas na contratação de serviços, prefeituras menores por vezes tem problema com os softwares para execução da LAI”.

Solicitações

Solicitações de informação podem ser feitas por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), tanto no aplicativo de celular, quanto pelo site do Fala.BR, necessitando apenas um cadastro que pode ser feito na hora, e totalmente online.

Para quem tiver interesse em solicitar informações à Prefeitura de Ponta Grossa, o pedido pode ser feito por meio do portal da transparência, basta preencher o campo de informações com e-mail, número de telefone, CPF, RG, endereço, e depois descrever a solicitação de informações requisitadas.

Ficha Técnica:

Reportagem: Lincoln Vargas

Edição e publicação: Valéria Laroca

Supervisão de produção: Ricardo Tesseroli

Supervisão de publicação: Cândida de Oliveira e Marcelo Bronosky