Para especialistas, propostas contra direitos políticos e sociais ferem princípios constitucionais e incentivam a violência
Fotografia: Leticia Dovhy
Face à onda dos chamados discursos de ódio que circularam nas redes sociais durante o período eleitoral de 2018, o Portal Periódico buscou avaliar, junto a especialistas, propostas que incitam a violência, como a pena de morte e a liberação do arma para defesa pessoal de qualquer cidadão. Entre os problemas identificados está a ameaça a princípios constitucionais, como os direitos políticos e sociais.
No dia 22 de outubro passado, começou circular nas redes, o link de uma Petição Pública que pedia pela pena de morte para “petistas, familiares e comparsas”. O site Petição Pública retirou o abaixo-assinado no dia seguinte, 23, pela manhã. Ao ser retirada da plataforma, a petição já contava com 518 assinaturas. O link circulava pelas redes sociais. A organização civil Safernet, que atua em prol dos direitos humanos, afirmou ter recebido 5.413 denúncias sobre o fato, segundo a Revista Fórum.
A equipe do Portal Periódico entrou em contato com os responsáveis pelo site Petição Pública - a plataforma na qual a petição foi veiculada - para questionar sobre a aceitação da petição que defendia a pena de morte. Buscou-se também entender como funciona o controle esses abaixo-assinados. Em resposta via-email, a organização declara: “Não temos qualquer intenção de alimentar polêmicas em relação a este caso. A petição foi denunciada por vários usuários e foi imediatamente removida. Não tínhamos conhecimento da petição até ter sido denunciada.”
Os responsáveis pela plataforma Petição Pública alegam que todos os abaixo-assinados são unicamente de responsabilidade dos autores. “Como site privado, não temos meios técnicos, nem humanos, para verificar as dezenas de milhares de petições criadas e, nesse sentido, contamos também com a prontidão dos nossos usuários para identificar e reportar petições que violem a ética, moral e bom senso”, complementam.
(Print do site Petição Pública Brasil no primeiro dia que o post foi veiculado nas redes sociais)
O direito de petição está assegurado no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal de 1988.
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O QUE É UMA PETIÇÃO PÚBLICA? |
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Segundo a Constituição de 1988, o abaixo-assinado (ou petição pública) é a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a órgão soberano ou a qualquer autoridade pública, para que esta adote determinada medida. (Adaptação do Texto da Constituição Federal 1988, artigo 153, parágrafo 30) |
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COMO FUNCIONA UMA PETIÇÃO PÚBLICA? |
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Todo o cidadão tem o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos soberanos, aos órgãos de governo dos estados ou a qualquer autoridade, petições, abaixo-assinados, representações, reclamações ou queixas para defesa de seus direitos, da Constituição, das leis ou de interesse geral. Tem também o direito de ser informado, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação. (Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo 37) |
Para a advogada Isabella Gobbo, que foi candidata a deputada federal pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) nas eleições em 2018, a criação da petição Pena de morte para petistas, familiares e comparsa significou “colocar em risco um Estado que, querendo ou não, com a Constituição de 88, defende as liberdades, de modo geral, liberdade de ser, liberdade ir, liberdade de expressão, de manifestação. É realmente colocar o estado democrático de direito em cheque”, expressa.
Segundo a candidata que estava inserida e acompanhou o cenário eleitoral de 2018, as manifestações de discursos de ódio “intensificaram de forma polarizada o cenário da disputa”. Isabella observa que essas atitudes simplificaram o cenário e as argumentações e, consequentemente, a luta contra as liberdades.
“É um absurdo ter pessoas, que são neoliberais, contra as liberdades no âmbito político e social. São contradições que colocam em risco o nosso estado democrático de direito e a democracia de modo geral”, lamenta.
O advogado e professor de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Pedro Miranda, explica que não existe pena de morte no Brasil. “Ser a favor da pena de morte para “petistas, familiares e comparsas”, em primeiro lugar, no ponto jurídico, é inconstitucional. Na própria Constituição, você não tem possibilidade de instituir pena de morte e nem pena perpétua”, aponta o advogado destacando ainda a pena máxima de 30 anos estabelecida no Código Penal brasileiro.
Miranda enfatiza que o atual cenário político do país é uma “conjuntura política polarizada. E essa polarização não leva a lugar nenhum. É uma visão preconceituosa de ambos os lados que levam aos extremismos que são antijurídicos. É uma democracia rachada, quebrada, que não sabe discutir politicamente”, revela.
O estatuto do armamento e os desdobramentos jurídicos
A Lei Federal 10.826, sancionada em dezembro de 2003, limita a circulação e o porte de armas de fogo e munição no Brasil. Mas com a candidatura e vitória de Jair Bolsonaro (PSL) à presidência surgem novas discussões. O programa de governo do presidente eleito (http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000614517/proposta_1534284632231.pdf) prevê, como proposta “para reduzir os homicídios, roubos, estupros e outros crimes”, “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”.
Programa de Bolsonaro prevê reformulação do Estatuto do Desarmamento
(Fonte: TSE - Sistema DivulgaCandContas: propostas de governo dos candidatos ao cargo de presidente da república)
Bolsonaro, em declarações públicas, já havia afirmado, antes mesmo de sua vitória nas eleições de 2018, ser a favor da posse de armas o que sempre justifica com o argumento do direito à legítima defesa do “cidadão de bem”.
A proposta do armamento facilita a compra de armas. Segundo um levantamento feito pelo Instituto DataFolha no mês de outubro, 55% dos entrevistados acreditam que a posse de arma deve ser proibida por ameaçar vidas de outras pessoas. Já outras 41% consideram que é direito para poder se defender.
O advogado e professor Pedro Miranda relembra que, em 2005, aconteceu um referendo sobre o Estatuto do Desarmamento.
O site do TSE (http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/referendo-2005/referendo-2005-1) destaca: “No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. A alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com ele. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei”.
“Esse referendo foi votado e a população brasileira ficou contra esse artigo [que alterava a lei]. Ele [o estatuto] limitou a compra de armas, mas não totalmente. Às vezes, espalham que a compra de arma no Brasil se tornou impossível, mas não é. Mas o que o Bolsonaro quer fazer é revogar totalmente esse estatuto ou pelo menos colocar bem menos limitações para a compra e venda de armas”, avalia.
As polêmicas envolvendo o presidente eleito não se resumem à proposta de revisão do Estatuto do Desarmamento. A Revista Fórum, em reportagem (https://www.revistaforum.com.br/eu-sou-favoravel-a-tortura-diz-bolsonaro-em-video) publicada em outubro deste ano, durante o processo eleitoral, destaca que o então candidato, por diversas vezes, concedeu entrevista afirmando ser favorável à tortura. O site divulga ainda vídeo que reuniu diversas falas do político, como “e, se necessário for, que avance a coerção de energia [choque elétrico]”.
Trecho da reportagem da Revista Fórum traz: “um vídeo que está circulando nas redes sociais mostra entrevistas em que o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) se diz “favorável à tortura”. Intercalando com imagens de filmes que relatam o que foi a ditadura militar no Brasil, falas do candidato aparecem mostrando a posição dele sobre a violência. Em uma delas ele diz: “Eu sou favorável à tortura”. Em outra, ele afirma que ela funciona e que tem certeza que a população iria “bater palma” para ela. Ao final do vídeo, é possível ver Bolsonaro dizendo que “não se arrepende” de nada que disse sobre torturar pessoas.
Já o site da revista Carta Capital publicou a reportagem “Quem é Ustra, o torturador celebrado por Bolsonaro até hoje“ (https://www.cartacapital.com.br/politica/quem-e-ustra-o-torturador-celebrado-por-bolsonaro-ate-hoje), publicada em outubro passado, avalia o contexto em que o então candidato teria afirmado sua admiração pelo militar morto em 2015: “Bolsonaro tinha os mesmos 63 anos de agora quando afirmou em entrevista ao Roda Viva que seu livro de cabeceira era "Verdade Sufocada", de autoria de Carlos Alberto Brilhante Ustra. Tinha dois a menos quando celebrou o notório torturador em sessão da Câmara que aprovou o impeachment de Dilma Rousseff. Na ocasião, o presidenciável do PSL afirmou que Ustra era o "pavor" da petista, alvo de torturas durante sua atuação na Luta Armada contra a ditadura”.
Comissão Interamericana alerta para crescimento dos discursos de ódio
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) visitou o Brasil no último mês de outubro e alertou sobre o crescimento de discursos contra os direitos. Segundo entrevistas à imprensa, a representantes da organização afirmaram que é um momento decisivo para o futuro dos direitos humanos no Brasil.
O professor da UEPG, Pedro Miranda, afirma que “o discurso de ódio adentrou a política”. Para o advogado, os discursos de violência nas redes são resultado de uma polarização política que tem se colocado muito a partir do senso comum. Verifica-se, segundo Miranda, que ocorre “o diálogo político não baseado em fundamentos”.
O processo eleitoral brasileiro revela o engajamento dos eleitores nas redes sociais, meios que se tornaram um espaço de grande visibilidade pública, bem como de debate e circulação de conteúdos associados a diversos temas, entre eles a política. Nas plataformas online, como Facebook, Instragram e WhatsApp, todos os dias, pessoas se posicionam sobre todos os tipos de acontecimentos.
Segundo um levantamento feito pela ONG SaferNet (https://new.safernet.org.br/denuncie/), o período do segundo turno (7 pa 28 de outubro) teve um aumento significativo de denúncias relacionadas aos discursos de ódio e intolerância na internet. A entidade, que tem como objetivo a promoção e a defesa dos direitos humanos, opera a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
Em reportagem sobre o cenário eleitoral do segundo turno, a BBC veiculou que o site da ONG registrou cerca de 8 mil denúncias de xenofobia entre 7 e 28 de outubro, que correspondeu ao intervalo de campanha do primeiro turno, contra 338 entre 16 de agosto e 7 de outubro, que compreendeu o segundo turno.
Referente a esse mesmo período, o jornal publicou dados sobre a apologia à incitação de crimes contra a vida, que “passaram de 1.746 para 11.009; as de homofobia/LGBTfobia, de 422 para 1.478; as de neonazismo (intolerância com base na ideologia nazista de superioridade), de 254 para 1.393; as de racismo, de 531 para 1.159, e as de intolerância religiosa, de 195, para 283”, descreve a BBC News Brasil.
Em entrevista concedida ao Portal Periódico sobre a polarização na política, matéria publicada no dia 26 de outubro, a professora assistente da Universidade de Michigan e pós-doutoranda em Jornalismo pela Universidade do Texas, Rachel Mourão, avalia a dicotomização do cenário político brasileiro. A pesquisadora sobre redes sociais e discursos alega que existe uma ascensão de ideias conservadoras e ultraconservadoras.
A reportagem do Portal Periódico traz a seguinte afirmação: “O que os movimentos populistas - tanto de esquerda quanto de direita - têm, em comum, é a criação de uma dicotomia (nós-contra-eles) que, geralmente, vem acompanhada de uma demonização do outro”, explica. Esse outro, exemplifica, pode ser uma elite, minorias e imigrantes. Segundo Mourão, esse discurso tem conquistado, cada vez mais, as pessoas, mesmo que elas não concordem com a plataforma do candidato [Bolsonaro]”.