No dia 13 de dezembro de 1968, ocorreu a maior expressão da repressão política causada pela ditadura militar: o Ato Institucional Nº5. Considerado o mais duro dos 17 atos promulgados pelos militares, o AI-5 foi de autoria do presidente Artur da Costa e Silva.
O professor de História do Ensino Médio Marcos Pizzolatto, explica que os anos mais negros do regime foi entre 1969 até 1973, quando vigorava o Ato Institucional número 5 (AI-5). Pizzolatto considera o AI-5 sinônimo do fim das liberdades e dos direitos civis, provocando mortes, torturas e desaparecimentos. “Eu avaliaria a tortura como a prova da derrota do intelecto da democracia e a vitória pura da ignorância. Não podemos se quer pensar em torturas protegidas pelo Estado. A violência é um ato de degradação humana”, afirma Pizzolatto.
O AI-5 previa: “Proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política”; ‘fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”; “o Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição” e consta que “os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei”; além de determinar medidas de segurança, como a liberdade vigiada, proibição de frequentar determinados lugares e domicílio determinado.
“O golpe de 64 não tinha preceitos democráticos. Todos os atos deveriam ser passíveis de serem julgados pelo Judiciário, mas a Constituição vigente durante a ditadura afirmava que esses atos não seriam julgados. Era o Executivo dizendo: todos os nossos atos estão corretos, mesmo que sejam inconstitucionais”, explica o professor de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, Pedro Miranda.
A presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor) – Seção Ponta Grossa, Aline Rios, defende, que ainda, enfrentamos resquícios de censura no jornalismo. “Essa censura, com essa nova roupagem que a gente vivencia no jornalismo brasileiro, afeta não só diretamente o direito à liberdade de expressão, mas também o direito à informação que é vital quando a gente pensa em um sistema democrático com liberdade de imprensa”. Para Rios, isso acontece, pois, o interesse particular das empresas jornalísticas se sobrepõe ao interesse público.
Confira o podcast realizado pelos alunos do primeiro ano do curso de Jornalismo, sobre o AI-5, no Ponto da Notícia:
https://periodico.sites.uepg.br/index.php/audios/1285-ai-5-completa-50-anos-neste-mes