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- Produção: Laísa Braga
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Gastos obrigatórios indicados pelos vereadores corresponderão 1,2% do orçamento para 2022
Uma alteração na forma de aplicar os recursos municipais entra em vigor em Ponta Grossa, as emendas impositivas. Aprovadas no ano passado, através delas os vereadores asseguram que parte do orçamento seja gasto, obrigatoriamente, a partir de suas indicações.
Com a nova regra, cerca de R$ 600 mil serão aplicados conforme as escolhas de cada vereador, metade devendo ser destinada a serviços públicos e de saúde. O orçamento municipal é de R$ 1 bilhão. Assim, as emendas impositivas passam a representar 1,2% do valor a ser gasto pelo município.
O projeto aprovado ainda prevê que indicações orçamentárias só não deverão ser executadas em casos de impedimento de ordem técnica. O poder Executivo deve decidir quais são os impedimentos, mas estão excluídos os seguintes motivos: disponibilidade financeira; impedimento de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; e insuficiência do valor estipulado, a menos que ela seja superior a 30% do valor da indicação.
Autora do projeto apoiado pelos demais parlamentares, a vereadora Joce Canto (PSC), explica que “a ideia surgiu porque no orçamento impositivo o parlamento assume um protagonismo maior, principalmente porque está próximo da comunidade e, portanto, recebe as reivindicações. Encontrar um dos dezenove vereadores de Ponta Grossa é mais fácil do que encontrar o prefeito”, diz Canto.
O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Douglas Fanchin Taques Fonseca, é contra as emendas impositivas. “Acredito que se torna uma moeda de troca eleitoral, os vereadores poderão criar seus currais eleitorais. Em âmbito municipal, o prefeito está presente no local, conhece a realidade de um município e sabe das necessidades de uma cidade, quais as prioridades de recursos.”
Ele ainda acrescenta que “a criação de emendas impositivas faz com que se desvirtue as funções essenciais do legislativo municipal, que são fiscalizar o poder público e legislar, e não buscar verbas do Executivo para executar obras ou benefícios para a população.”
Entre as indicações de emendas impositivas, algumas se referem às unidades básicas de saúde. Em janeiro de 2022, a prefeitura suspendeu o atendimento de 17 UBS, por até 60 dias - oito delas aparecem entre as indicadas por vereadores para investimento. A UBS Antônio Saliba está fechada há aproximadamente um ano, após danos causados por vendaval e furtos de equipamentos. Foram destinados cerca de R$ 263 mil para a reforma.
A destinação das emendas impositivas pode ser consultada com mais detalhes na Lei n° 14.147/2021, a partir da página 73.
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- Produção: Alex Marques
- Categoria: Política
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Confira o comentário em vídeo de Alex Marques, e logo em seguida a versão em texto.
Apesar da criminalização da homofobia no Brasil existir desde 2019, ainda há um grande desconhecimento sobre a lei, o que gera um alto índice de impunidade para esse tipo de crime. O ordenamento jurídico tenta evitar a violência contra a população LGBTQI+, mas a falta de divulgação da lei, faz com que nem mesmo as vítimas consigam denunciar ataques e agressões aos órgãos competentes.
O despreparo dos profissionais de segurança no momento de registrar o crime é uma verdadeira barreira para o uso correto da lei. Crimes de homofobia, quando denunciados, acabam sendo registrados como agressão física ou injúria. Desta forma, os registros acabam distorcendo a real dimensão do problema e não combatem de fato a homofobia.
A lei que busca punir os crimes de homofobia não deveria ser a única solução para o problema. Além do aspecto punitivo que o ordenamento jurídico já prevê, é necessário que a sociedade busque formas educativas e de conscientização para o respeito, a fim de evitar que as agressões e ofensas ocorram. Só assim, poderemos viver em um país onde pessoas LGBT+ não sejam vistas como alvo para crueldades.
Ficha Técnica
Repórter: Alex Marques
Publicação: Alex Marques
Supervisão: Muriel Amaral
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- Produção: Maria Eduarda Eurich
- Categoria: Política
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Doação de cestas básicas não passou na Câmara, entre outros 12 projetos retirados
A Câmara dos Vereadores de Ponta Grossa rejeitou doze projetos de lei voltados à pandemia do coronavírus no ano passado. Entre eles, um que previa doação de cestas básicas, de autoria do ex-vereador Jorge da Farmácia (Solidariedade). O PL 74/2020 previa ampliação da distribuição de cestas para a população diretamente afetada pela calamidade pública.
Para o autor do projeto, o motivo da rejeição foi econômico. “O voto do relator disse que o projeto criaria despesas”. Com o avanço da pandemia, a fome chegou a muitas famílias de Ponta Grossa, do Paraná e do Brasil.
A prefeitura retomou, em março deste ano, a campanha Ponta Grossa Sem Fome, cujo propósito é garantir assistência aos cidadãos carentes durante a pandemia do novo coronavírus. “O meu projeto, que era lá atrás, hoje estão fazendo valer; poderiam ter feito no começo, em 2020”, diz Jorge da Farmácia.
Para o professor de Sociologia da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Rodrigo Mayer, a legislação municipal acabou não sendo diferente de outras cidades. Ponta Grossa abriu mão do rastreio de casos, que teria sido fundamental para conter a contaminação. Junto à rejeição dos projetos de lei, evidencia a incapacidade de adotar políticas públicas para a população, como a distribuição de cestas básicas. “Mesmo com limitações financeiras, o auxílio às famílias é fundamental para estratégias de combate à pandemia, pois garantem que os mais vulneráveis e demais grupos que precisam de auxílio possam fazer o isolamento social.”
Ainda segundo Mayer, “as leis aprovadas e rejeitadas em Ponta Grossa apresentam políticas semelhantes a de outros municípios em que as medidas foram mais tímidas, para não desagradar o empresariado local. Além disso, houveram poucos avanços em medidas concretas para rastreio, enfrentamento e adoção de um distanciamento social efetivo”.
Projetos rejeitados
Dos doze projetos relacionados à pandemia rejeitados no ano passado, dez foram de autoria do ex-vereador Jorge da Farmácia, um do vereador Felipe Passos (PSDB) e outro do ex-vereador Guiarone de Paula Junior (PRTB).
Os projetos vetados variam entre obrigação de notificação ao órgão responsável do poder Executivo sobre todos os casos suspeitos e confirmados de coronavírus, instalação de barreiras físicas para redução da exposição ao vírus em unidades de saúde, redução das mensalidades da rede privada de ensino da cidade, prioridade para testes de Covid-19 para profissionais da saúde do setor público e privado, além de isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo para mulheres em situação de violência doméstica.
Entre os projetos não aprovados, constava também a suspensão da exigência de renovação de benefícios tarifários, obrigatoriedade de álcool em gel em praças, parques e academias ao ar livre e estabelecimento da obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde providenciar vacinas preventivas da Covid-19.
Os dois últimos projetos rejeitados, se referiam à autorização para os veículos de transporte escolar exercerem função de transporte particular de fretamento durante a suspensão das aulas e a obrigação de instalar recipientes de álcool em gel antisséptico no interior dos terminais e nos veículos de transporte público coletivo.
Leis aprovadas
A Câmara dos Vereadores de Ponta Grossa sancionou seis leis voltadas à pandemia no ano de 2020, segundo relatório da casa. A primeira lei é de autoria do ex-prefeito Marcelo Rangel, datada no dia 26 de março, na qual é declarado estado de calamidade pública no município em decorrência da Covid-19.
A segunda lei aprovada solicita álcool gel 70% nos caixas eletrônicos das agências bancárias. De autoria do ex-vereador Rudolf Polaco (Cidadania), ela é do dia 28 de maio. A terceira lei, de autoria do vereador Geraldo Stocco (PSB) e publicada no dia 29 de junho, institui em Ponta Grossa transparência ativa referente às ações de enfrentamento da Covid-19. .
A quarta lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública em Ponta Grossa. De autoria do vereador Pastor Ezequiel (Avante) e do ex-vereador Vinicius Camargo (PSD), foi publicada no Diário Oficial em 27 de julho.
A quinta lei reconhece a produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde óticos como essenciais para a população em estabelecimentos dessa área durante a pandemia. Essa lei tem autoria de 19 vereadores e do ex-prefeito.
A última lei, sancionada em 4 de novembro, também de autoria do ex-prefeito Marcelo Rangel, adequou o pagamento integral das bolsas dos estagiários do poder Executivo, mesmo com a redução de 50% da carga horária desde março de 2020. Essa lei conta com a assinatura de 19 vereadores.
Ficha Técnica
Repórter: Maria Eduarda Eurich
Edição: Gabriel Ryden
Publicação: Alex Marques
Supervisão: Rafael Kondlatsch, Marcos Zibordi e Kevin Kossar
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- Produção: Lincoln Buch Vargas da Silveira
- Categoria: Política
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Em 2020, o valor do auxílio era de 600 reais mensais. Em 2021, o número baixou para 250 reais.
Ficha Técnica:
Repórter: Lincoln Buch Vargas da Silveira
Edição: Lincoln Buch Vargas da Silveira
Publicação: André Ribeiro
Supervisão: Paula Melani Rocha
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- Produção: Leriany Barbosa
- Categoria: Política
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O valor disponível do benefício é de até 44 milhões de reais e o repasse será pelo aplicativo Caixa Tem. Confira mais informações na reportagem em áudio:
Reportagem: Leriany Barbosa
Edição: Maria Eduarda Ribeiro
Publicação: Vítor Almeida
Supervisão: Paula Melani Rocha